Apostila do Curso Virtual para o RNTRC
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A formulação dessa legislação é efetuada pelo governo por
intermédio de seus órgãos, os quais também são responsáveis pela
fiscalização do cumprimento da legislação. Para não sofrer as
conseqüências do descumprimento da legislação, o transportador deve
buscar sempre se informar sobre as normas da atividade,
acompanhando a atualização da legislação, e recomenda-se que o
transportador repasse esse conhecimento para os demais membros de
sua equipe ou empresa.
