Apostila do Curso Virtual para o RNTRC
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IV - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRANSPORTE DE CARGAS
A – NOÇÕES BÁSICAS DE LEGISLAÇÃO DO TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS
Apresentação
Na primeira unidade deste componente curricular iremos
conhecer como funciona o setor de transporte rodoviário de cargas,
apresentando os principais órgãos que nele atuam e a legislação que
direciona o funcionamento dessa atividade.
Introdução
A atividade de transporte rodoviário de cargas é uma atividade
econômica que necessita de um acompanhamento do governo por meio
de formulação de normas e atuação de seus órgãos. A seguir,
apresentaremos os principais órgãos atuantes no transporte rodoviário
de cargas.
DESENVOLVIMENTO
1. Órgãos reguladores e fiscalizadores
Para um melhor funcionamento do transporte rodoviário de carga,
o governo estabelece normas e regras para que o sistema atenda as
necessidades da sociedade e também para garantir a participação, de
forma satisfatória, daqueles que atuam no sistema. Assim, o governo
age por intermédio de seus órgãos, os quais possuem atribuições
específicas dentro do sistema, com o objetivo de garantir o seu bom
funcionamento.
A seguir, serão citados os principais órgãos que atuam na
fiscalização e regulação do transporte rodoviário de cargas e suas
respectivas atribuições.
a) Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT foi criada
em 2001 e é responsável desde então pela regulação dos modos
ferroviário e rodoviário, tanto de passageiros como de cargas.
