Apostila do Curso Virtual para o RNTRC
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No caso do transporte rodoviário de cargas, a ANTT é
responsável por habilitar os transportadores, sejam eles transportadores
autônomos, empresas de transporte de carga ou cooperativas,
registrando-os no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de
Cargas – RNTRC. Em outras palavras, ao obter o registro, o
transportador passa a ser autorizado a prestar o serviço.
Além disso, a ANTT é responsável pelo monitoramento dos
preços cobrados pelos transportadores, como também pela formulação
de normas para a operação dos transportadores, e, consequentemente,
pela fiscalização do cumprimento de tais normas.
b) Polícia Rodoviária Federal – PRF
A Polícia Rodoviária Federal – PRF tem como principal função, no
âmbito do transporte rodoviário de cargas, assegurar a livre circulação
nas rodovias federais, realizando patrulhamento, cumprindo e fazendo
cumprir a legislação especificada pelo Código de Trânsito Brasileiro e
demais normas. Também cabe à PRF inspecionar e fiscalizar o trânsito,
assim como aplicar e arrecadar multas impostas por infrações de
trânsito.
c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
A atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– MAPA e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária consiste em
inspecionar as condições de acondicionamento da carga durante a
prestação do serviço de transporte.
O MAPA é responsável pela inspeção de produtos agropecuários
e a ANVISA pela inspeção de produtos como alimentos, medicamentos
e agrotóxicos, dentre outros. Ambos os órgãos também possuem a
responsabilidade de estabelecer as regras para o transporte desses
produtos.
d) Órgãos Fazendários
Os órgãos fazendários ou secretarias de receita estaduais são
responsáveis pela fiscalização referente à arrecadação dos impostos
que recaem sobre a prestação dos serviços de transportes como
também sobre os que recaem nos produtos transportados. No contexto
do transporte de cargas de importação e exportação, esse papel é
exercido pela Secretaria da Receita Federal.
